TJAL 0804811-80.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, QUE O PACIENTE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME HÁ QUASE 3 ANOS. DÚVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE EXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA COM A FINALIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA PENA COMINADA AO PACIENTE. DEMORA IRRAZOAVEL NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU A PENA QUASE QUE INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO E OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONSTATADO EXCESSO NA EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ATÉ QUE O JUÍZO IMPETRADO ANALISE DEFINITIVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, QUE O PACIENTE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME HÁ QUASE 3 ANOS. DÚVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE EXISTÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA COM A FINALIDADE DE COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA PENA COMINADA AO PACIENTE. DEMORA IRRAZOAVEL NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE TAL INFORMAÇÃO EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU A PENA QUASE QUE INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO E OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. CONSTATADO EXCESSO NA EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ATÉ QUE O JUÍZO IMPETRADO ANALISE DEFINITIVAMENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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