TJAL 0804817-24.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO MILITAR, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. O LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO, APENAS NA HIPÓTESE DO REFERIDO ÓRGÃO DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 68, I, A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO MILITAR, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. O LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO, APENAS NA HIPÓTESE DO REFERIDO ÓRGÃO DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 68, I, A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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