TJAL 0804841-18.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS DO DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVE O SUPOSTO FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO GECOC PARA ATUAR NO PROCESSO DE ORIGEM E EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTINDO OBJEÇÃO DO PROMOTOR NATURAL, NÃO SE HÁ DE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO GECOC. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS DO DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVE O SUPOSTO FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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