TJAL 0804845-89.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO JUIZ APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPLICA AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO JUIZ APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPLICA AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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