TJAL 0804846-40.2016.8.02.0000
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDO. MÉRITO: PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDO. MÉRITO: PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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