TJAL 0804854-80.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO CARÁTER ININTERRUPTO DO TRATAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO CARÁTER ININTERRUPTO DO TRATAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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