TJAL 0804858-20.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA IN CASU EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DA CONSUMIDORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL, QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA IN CASU EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DA CONSUMIDORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL, QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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