TJAL 0804859-05.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REQUERIDO SUSPENDESSE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM HOSTILIZADO É NULO, POIS TERIA DEFERIDO TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO COMBATIDA, RELATIVAMENTE À OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO NULO TAMBÉM AFETADA PELO REFERIDO ERRO PROCEDIMENTAL. DECISÃO LIMINAR ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REQUERIDO SUSPENDESSE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM HOSTILIZADO É NULO, POIS TERIA DEFERIDO TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO COMBATIDA, RELATIVAMENTE À OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO NULO TAMBÉM AFETADA PELO REFERIDO ERRO PROCEDIMENTAL. DECISÃO LIMINAR ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
24/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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