TJAL 0804860-87.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A CITAÇÃO. CUNHO DECISÓRIO. EQUIVALÊNCIA A UMA DECISÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS A CITAÇÃO. CUNHO DECISÓRIO. EQUIVALÊNCIA A UMA DECISÃO NEGATIVA. SUSPENSÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR OS ASPECTOS DE LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE NOVA LEGISLATURA. ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRAZO EXPRESSO. ANTERIORIDADE QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PREVISÃO TEMPORAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTIDA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. DISPOSITIVO QUE SE AJUSTA À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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