TJAL 0804861-72.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O ORA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O ORA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes da Lei de licitações
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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