TJAL 0804863-42.2017.8.02.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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