TJAL 0804865-46.2016.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INVOCANDO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECISÓRIO LANÇADO PELO JUÍZO SINGULAR NESSES TERMOS. MANIFESTAÇÃO SINGULAR TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE APRECIAR O REFERIDO PEDIDO DIANTE DO SEU DEFERIMENTO LIMINAR POR PARTE DA INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL INSTITUTO SEM FIANÇA E CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
A simples menção por parte do impetrado, no instante em que presta informações, no sentido de que o paciente fora posto em liberdade sem o pagamento de fiança por decisão da instância ad quem não opera a perda do objeto do writ, notadamente quando aquele deixe registrado que em razão de tal decisório deixou de analisar o pedido.
3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INVOCANDO DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECISÓRIO LANÇADO PELO JUÍZO SINGULAR NESSES TERMOS. MANIFESTAÇÃO SINGULAR TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE APRECIAR O REFERIDO PEDIDO DIANTE DO SEU DEFERIMENTO LIMINAR POR PARTE DA INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL INSTITUTO SEM FIANÇA E CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
A simples menção por parte do impetrado, no instante em que presta informações, no sentido de que o paciente fora posto em liberdade sem o pagamento de fiança por decisão da instância ad quem não opera a perda do objeto do writ, notadamente quando aquele deixe registrado que em razão de tal decisório deixou de analisar o pedido.
3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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