TJAL 0804870-34.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA JÁ FOI ESTABELECIDO NA ORIGEM, COMO PAGAMENTO APTO A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA JÁ FOI ESTABELECIDO NA ORIGEM, COMO PAGAMENTO APTO A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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