TJAL 0804870-68.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL APLUB. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL APLUB. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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