TJAL 0804872-04.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APONTADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE QUALQUER PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. MERO RECEIO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APONTADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE QUALQUER PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. MERO RECEIO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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