TJAL 0804873-57.2015.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO COMO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORIDADE IMPETRADA. PORTARIA EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE RESSOCIALIZAÇÃO SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 133, IX, "E", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORO ORIGINÁRIO DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO COMO IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORIDADE IMPETRADA. PORTARIA EXPEDIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE RESSOCIALIZAÇÃO SOCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 133, IX, "E", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORO ORIGINÁRIO DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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