TJAL 0804876-12.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA JURIDICAMENTE CONTROVERTIDA E EM DISCUSSÃO NO STF. PARECERES TÉCNICOS DA PGE/AL E DA AL PREVIDÊNCIA QUE SÃO CONFLITANTES SOBRE A LEGALIDADE DO REAJUSTE DE PENSÃO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEFINITIVA QUE SOMENTE SURGIRÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DE MÉRITO QUE REPRESENTARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, É VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPORTE EM EXTENSÃO DE VANTAGENS (ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009), E QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O CONTEÚDO MERITÓRIO (ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98, CAPUT E §3.º DO NCPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA JURIDICAMENTE CONTROVERTIDA E EM DISCUSSÃO NO STF. PARECERES TÉCNICOS DA PGE/AL E DA AL PREVIDÊNCIA QUE SÃO CONFLITANTES SOBRE A LEGALIDADE DO REAJUSTE DE PENSÃO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEFINITIVA QUE SOMENTE SURGIRÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DE MÉRITO QUE REPRESENTARIA VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, É VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPORTE EM EXTENSÃO DE VANTAGENS (ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009), E QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O CONTEÚDO MERITÓRIO (ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98, CAPUT E §3.º DO NCPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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