TJAL 0804879-93.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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