AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NOS REGISTROS DO CADIN. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE Nº 0803777-07.2015.8.02.0000 PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 537 DO NCPC. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEU MONTANTE COMO MEIO DE EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE PENALIZA EXCLUSIVAMENTE A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SE EFETUAR A COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/92. NÃO INCIDÊNCIA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA HUMANA DIGNA, EM TEMPOS MODERNOS, É DIZER, A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA AFETA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- grifos aditados.