TJAL 0804883-33.2017.8.02.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ÚNICA MEDIDA A SER TOMADA. PARTE ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZOS RECURSAIS ACABADOS. TESE NÃO ACATADA. AGRAVANTE CITADA COMO SE FOSSE RÉ DA AÇÃO. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
01 A agravante alega que o único ato a ser tomado seria o Mandado de Segurança, já que não fazia parte da relação processual, não lhe restando tempo hábil para interposição do recurso cabível.
02 - Analisando os autos, observa-se que a recorrente foi citada, como se a ré fosse, nascendo, neste momento, a contagem do prazo recursal. Doutra banda, o remédio jurídico foi interposto dentro do prazo do recurso adequado.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ÚNICA MEDIDA A SER TOMADA. PARTE ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRAZOS RECURSAIS ACABADOS. TESE NÃO ACATADA. AGRAVANTE CITADA COMO SE FOSSE RÉ DA AÇÃO. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO JURÍDICO DENTRO DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
01 A agravante alega que o único ato a ser tomado seria o Mandado de Segurança, já que não fazia parte da relação processual, não lhe restando tempo hábil para interposição do recurso cabível.
02 - Analisando os autos, observa-se que a recorrente foi citada, como se a ré fosse, nascendo, neste momento, a contagem do prazo recursal. Doutra banda, o remédio jurídico foi interposto dentro do prazo do recurso adequado.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Uso
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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