TJAL 0804884-18.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NO QUANTUM DA PENA APLICADA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RÉ QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. PERTINENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTO NO QUANTUM DA PENA APLICADA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RÉ QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. PERTINENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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