TJAL 0804884-52.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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