TJAL 0804890-25.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APONTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. ART. 659, CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES E DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PREJUDICADA, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APONTADA ILEGALIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. ART. 659, CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES E DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA PREJUDICADA, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Cerceamento de Defesa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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