TJAL 0804890-59.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA FEITO POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA FEITO POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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