TJAL 0804894-96.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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