CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRECONIZADOS NO CAPUT, DO ART. 227, DA CF/88, E CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI N.º 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONDICIONOU A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA – AMA COMO ÚNICA ENTIDADE CAPAZ DE REALIZAR ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO PELO SUS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DIREITO AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO ART. 11º DO ECA. DEVER DO ESTADO EM ACOLHER PESSOA EM DESENVOLVIMENTO EM SUA PLENITUDE, DANDO-LHE TOTAL GARANTIA DE ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO QUE NECESSITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.