TJAL 0804900-06.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO PARTICULAR. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ELIDIR O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NOTIFICAÇÃO DO PARTICULAR. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ELIDIR O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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