TJAL 0804900-40.2015.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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