TJAL 0804901-88.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$37.322,67. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SINGULAR INCIDIU EM EQUÍVOCO QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDA. O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO CONTRATANTE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-, SÓ RESTARÁ LIQUIDADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS. CASO DOTADO DE PECULIARIDADE. NÃO É RAZOÁVEL, NEM PROPORCIONAL, EXIGIR DOS CAUSÍDICOS DESCONSTITUÍDOS QUE AGUARDEM ATÉ O FINAL DA DEMANDA, A QUAL AINDA PODE PERDURAR ANOS, PARA RECEBER A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, CUJA NATUREZA É NITIDAMENTE ALIMENTAR, COMO RECONHECIDO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 47, DO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, COM A RESSALVA DE QUE, CASO FIQUE CONSTATADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, QUE O VALOR DOS QUINHÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS É INFERIOR AO ATUALMENTE APURADO DE FORMA NÃO OFICIAL, AS PARTES AGRAVADAS DEVERÃO DEVOLVER A QUANTIA EVENTUALMENTE EXCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELAS RECORRIDAS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$37.322,67. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SINGULAR INCIDIU EM EQUÍVOCO QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIDA. O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO CONTRATANTE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-, SÓ RESTARÁ LIQUIDADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS. CASO DOTADO DE PECULIARIDADE. NÃO É RAZOÁVEL, NEM PROPORCIONAL, EXIGIR DOS CAUSÍDICOS DESCONSTITUÍDOS QUE AGUARDEM ATÉ O FINAL DA DEMANDA, A QUAL AINDA PODE PERDURAR ANOS, PARA RECEBER A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, CUJA NATUREZA É NITIDAMENTE ALIMENTAR, COMO RECONHECIDO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 47, DO STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, COM A RESSALVA DE QUE, CASO FIQUE CONSTATADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, QUE O VALOR DOS QUINHÕES DOS RESPECTIVOS HERDEIROS É INFERIOR AO ATUALMENTE APURADO DE FORMA NÃO OFICIAL, AS PARTES AGRAVADAS DEVERÃO DEVOLVER A QUANTIA EVENTUALMENTE EXCEDENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELAS RECORRIDAS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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