TJAL 0804902-39.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. IDOSO. APOSENTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE BAIXO CUSTO. EMBARAÇO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E À PROMOÇÃO DA SAÚDE. LITERAL OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. IDOSO. APOSENTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE BAIXO CUSTO. EMBARAÇO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E À PROMOÇÃO DA SAÚDE. LITERAL OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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