TJAL 0804903-58.2016.8.02.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REFORMA DE DECISUM CUJO TEOR DETERMINA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR ÓRGÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM CUJO NOME FORAM EXPEDIDOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS REQUERIDAS PELO AGRAVADO. DECISÃO OBJURGADA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO INSERTA NA SÚMULA 323, DO STF, A QUAL, NO ENTANTO, AINDA QUE PUDESSE SER APLICADA AO CASO EM ESPEQUE, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A LIBERAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO RECORRIDO, QUANDO AINDA RESTA DUVIDOSO O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE ELE ALEGA TER SOBRE OS BENS. DECISÃO REFORMADA PARA IMPEDIR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO N.º 175.220. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REFORMA DE DECISUM CUJO TEOR DETERMINA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR ÓRGÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM CUJO NOME FORAM EXPEDIDOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS REQUERIDAS PELO AGRAVADO. DECISÃO OBJURGADA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO INSERTA NA SÚMULA 323, DO STF, A QUAL, NO ENTANTO, AINDA QUE PUDESSE SER APLICADA AO CASO EM ESPEQUE, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A LIBERAÇÃO DOS BENS EM FAVOR DO RECORRIDO, QUANDO AINDA RESTA DUVIDOSO O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE ELE ALEGA TER SOBRE OS BENS. DECISÃO REFORMADA PARA IMPEDIR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO N.º 175.220. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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