TJAL 0804904-43.2016.8.02.0000
DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM. PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR, A QUAL APENAS CESSARÁ COM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU COM O ESCOAMENTO DOS 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO ASSINALADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ORDEM. PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO DO DEVEDOR, A QUAL APENAS CESSARÁ COM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU COM O ESCOAMENTO DOS 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO ASSINALADOS NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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