TJAL 0804906-76.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva do paciente.
2 O fato do paciente já responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes.
3 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
4 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO SEGREGATÓRIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e reiteração delitiva do paciente.
2 O fato do paciente já responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes.
3 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
4 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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