PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DE DESENVOLVIMENTO DE DEFESA TÉCNICA POR CAUSÍDICO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. CONSTITUIÇÃO TÁCITA DE ADVOGADO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA. MÚNUS TECNICAMENTE BEM DESENVOLVIDO. EVENTUAL PREJUÍZO AOS PACIENTES NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DA IMPETRAÇÃO PARA QUE OS ACUSADOS POSSAM RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE FURTAM À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM VIRTUDE DE OS PACIENTES SE ENCONTRAREM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A ausência de procuração formalizada se trata, no presente caso, de mera irregularidade formal, sanada pelo efetivo desempenho de defesa técnica pelo causídico tacitamente constituído pelos réus em sede de audiência. Não seria razoável permitir que os pacientes se beneficiassem de sua própria torpeza, consistente em comparecer em audiência acompanhados de advogado, que inclusive desenvolveu o múnus durante toda a instrução processual, e posteriormente alegar nulidade em virtude dos atos desenvolvidos por tal profissional. Ademais, não houve demonstração de qualquer prejuízo aos réus. II – Os pacientes, além de já terem sido condenados a pena superior a oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, continuam se furtando à aplicação da lei penal, motivo pelo qual não há como reconhecer o direito dos réus de recorrerem em liberdade. III – Ordem conhecida e denegada.