TJAL 0804908-46.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEVER DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEVER DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A SUA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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