HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÕES ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTAS POPULARES NA MUNICIPALIDADE, SENDO APONTADO COMO DONO DE UMA DAS EMPRESAS INVESTIGADAS QUE INTEGRAVAM O ESQUEMA SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O CUMPRIMENTO, PELO PACIENTE, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E SUA EMPRESA NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. FRAUDES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS CONSISTENTES EM INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS CERTAMES E ALTERNÂNCIA DE VITÓRIAS EM LICITAÇÕES ENTRE A EMPRESA DO ACUSADO E A DE OUTRA DENUNCIADA. I – Sendo proferida decisão judicial não acolhendo o pedido de prisão preventiva do paciente e outros denunciados a qual, em lugar do cárcere, determinou o cumprimento de medidas cautelares alternativas, resta inviabilizada a expedição de salvo conduto, pois o risco ao tolhimento da liberdade do acusado não se verifica. II - Colhem-se dos autos indícios mínimos da atuação do paciente na estrutura da Orcrim, sendo ele apontado como responsável por fraudes em licitação e inserção de dados falsos nos procedimentos licitatórios para favorecer a sua empresa (L. Carvalho da Silva Produções – ME) e a da corré Erica Barbosa de Melo Vilalobos (Erica Barbosa de Melo Vilalobos Produções -ME). III - Esse contexto, embora não autorize a decretação da prisão preventiva do acusado, justifica o prosseguimento da ação penal em seu desfavor, assim como a fixação das medidas cautelares referentes à proibição de participação em procedimentos licitatórios, proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial, quebra de sigilo bancário no período no qual os crimes supostamente foram perpetrado e sequestro dos bens do paciente. IV – Habeas corpus conhecido e denegado.