TJAL 0804916-91.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM, SEM A PRESENÇA DE RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. ART. 273, DO CPC/1973, COM NORMA CORRESPONDENTE NO ART. 300, DO NCPC/2015. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM, SEM A PRESENÇA DE RISCO DE DANO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. ART. 273, DO CPC/1973, COM NORMA CORRESPONDENTE NO ART. 300, DO NCPC/2015. CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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