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Jurisprudência


TJAL 0804923-83.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE APONTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE APLICOU DIVERSOS GOLPES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO, EM TESE, DE DOCUMENTOS FALSOS. GRUPO QUE TENTOU PERSUADIR TESTEMUNHA A MENTIR EM DEPOIMENTO PRESTADO EM FASE POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O lastro probatório carreado aos autos, até o presente momento, demonstra indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a conveniência da instrução criminal, visto que a paciente é acusada de integrar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes de estelionato, como também de tentar persuadir testemunha a mentir em depoimento policial. II – Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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