TJAL 0804925-19.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 300 DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. TESE JURÍDICA NÃO ACATADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVADO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES E A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 300 DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. TESE JURÍDICA NÃO ACATADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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