TJAL 0804926-04.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO DA LRF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO DA LRF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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