TJAL 0804926-38.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO O ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA (SE HÁ OU NÃO ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO). PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL PARTICULAR, EM 13.04.2015, APÓS A INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 02.02.2014, CONSTATOU A IRREVERSIBILIDADE DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PERITO DO JUÍZO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO O ESTADO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA (SE HÁ OU NÃO ALGUM TIPO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO). PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL PARTICULAR, EM 13.04.2015, APÓS A INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM 02.02.2014, CONSTATOU A IRREVERSIBILIDADE DA INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PERITO DO JUÍZO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA ALIMENTAR. IMINENTE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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