TJAL 0804929-22.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NULIDADE LEVANTADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NULIDADE LEVANTADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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