TJAL 0804932-74.2017.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE REGULARIDADE FORMAL. TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE QUE REITERAM OS ARGUMENTOS DE MÉRITO LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL OFERTADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECURSO, NO QUAL FORAM FORMULADAS AS SUPRACITADAS TESES, NÃO FOI CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO NCPC, A FIM DE QUE AS PARTES SE PRONUNCIASSEM QUANTO AOS VÍCIOS CONSTATADOS, SENDO QUE A AGRAVANTE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVANTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC/15 AO CASO EM DESLINDE . APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE MULTA À AGRAVANTE EM IMPORTE EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA SUA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE REGULARIDADE FORMAL. TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE QUE REITERAM OS ARGUMENTOS DE MÉRITO LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL OFERTADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECURSO, NO QUAL FORAM FORMULADAS AS SUPRACITADAS TESES, NÃO FOI CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO NCPC, A FIM DE QUE AS PARTES SE PRONUNCIASSEM QUANTO AOS VÍCIOS CONSTATADOS, SENDO QUE A AGRAVANTE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVANTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC/15 AO CASO EM DESLINDE . APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE MULTA À AGRAVANTE EM IMPORTE EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA SUA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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