TJAL 0804933-93.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E DECRETADA A PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DO AUTUADO, IMPONDO-SE A ANÁLISE DE OUTROS ASPECTOS, TAIS COMO A REAL NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. A MERA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E DECRETADA A PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DO AUTUADO, IMPONDO-SE A ANÁLISE DE OUTROS ASPECTOS, TAIS COMO A REAL NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. A MERA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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