MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. ART. 95, §2º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 75 DA CF/88. SÚMULA N. 653 DO STF. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR COMO PARTE INTERESSADA. AFASTADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR, SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À DEMANDA EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. AFASTADA POR MAIORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. INDEVIDAS AS ALEGAÇÕES DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS NOMEAÇÕES ANTERIORES. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DESTE MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. A ATUAL COMPOSIÇÃO DO TCE/AL CONSTA COM OS QUATRO MEMBROS INDICADOS PELO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DAS "VAGAS CATIVAS". ATUAL COMPOSIÇÃO DO TCE/AL CONSTA COM 02 (DOIS) CONSELHEIROS INDICADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, NOMEADOS UM POR LIVRE ESCOLHA E OUTRO DENTRE OS MEMBROS DA CATEGORIA DE AUDITORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AMPCON GARANTIR QUE O PRÓXIMO CONSELHEIRO DO TCE/AL SEJA ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 2596. PRESTIGIO ÀS CARREIRAS TÉCNICAS E PROFISSIONAIS, NOTADAMENTE DE AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, A PREDILEÇÃO NA ESCOLHA QUANDO DA VACÂNCIA DO ROL DE CADEIRAS CATIVAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ORDEM CONCEDIDA POR UNANIMIDADE.