PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA FORMULADO COM BASE NAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUBSISTÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO NA VIA ELEITA POR EXIGIR REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PARTICULAR. NÃO HÁ VÍCIO NO DECRETO PRISIONAL QUANDO ESTE, A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, APONTA PARA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DAS PRISÃO CAUTELAR. TRATANDO-SE DE ATOS LIBIDINOSOS, QUE NÃO COSTUMAM DEIXAR VESTÍGIOS, AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ASSUMEM IMPORTÂNCIA QUE SUPLANTA E EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CASSADA A MEDIDA QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.