TJAL 0804945-73.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL �SA�E. MEDICAMENTO CONSIDERADO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO. MULTA ARBITRADA EM CONSON�CIA COM A IMPORT�CIA DO BEM JUR�ICO TUTELADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECIS� EX�UO. ALARGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.M PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL �SA�E. MEDICAMENTO CONSIDERADO OFF LABEL. POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO. MULTA ARBITRADA EM CONSON�CIA COM A IMPORT�CIA DO BEM JUR�ICO TUTELADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECIS� EX�UO. ALARGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.M PARTE.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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