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Jurisprudência


TJAL 0804947-43.2017.8.02.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. SUSPEITAS DE QUE A MOTIVAÇÃO TERIA LIGAÇÃO COM O TRÁFICO. DESTAQUE PARA A CRUELDADE E OUSADIA DA AÇÃO DELITUOSA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR AFASTADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade da agente, que supostamente teria sido a autora intelectual do delito, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – A gravidade concreta e a possível causa do cometimento do crime, bem como as ameaças perpetradas contra as testemunhas justificam a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 – O fato da paciente ter quatro filhos menores, sendo um deficiente, não torna obrigatória a conversão em prisão domiciliar, especialmente quando há fundadas suspeitas de envolvimento em crimes diversos. 4 – Writ conhecido e denegado.

Data do Julgamento : 13/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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