TJAL 0804949-13.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO MODO DE PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO CONFORME ACORDADO NO CONTRATO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO MODO DE PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO CONFORME ACORDADO NO CONTRATO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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