TJAL 0804951-51.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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